Padilha afirmou que projeto de lei sobre o assunto está sendo elaborado.
Ministro defendeu ainda que exigir cheque caução passe a ser crime.
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O ministro da Saúde, Alexandre Padilha, afirmou nesta quinta-feira (23) que o governo quer enviar ao Congresso Nacional um projeto de lei que permita à Agência Nacional de Saúde(ANS) regular o atendimento nos hospitais privados. O foco, segundo o ministro, serão atendimentos em situações de emergência.
“Queremos que a ANS possa regular o hospital privado, o prestador, para que impeça omissão de atendimento em todos os casos. Hoje nós ficamos dependentes dos conselhos médicos”, disse o ministro.
De acordo com Padilha, atualmente a ANS só regulamenta a autuação dos planos de saúde, e a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) regula as regras sanitárias que atingem os hospitais.
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Ainda segundo o ministro, o governo também quer enviar ao Congresso um projeto de lei que criminalize a exigência por hospitais privados da entrega de cheque caução como condição para o atendimento de pacientes.
“Faremos um projeto que reforça penalidades a hospitais que peçam cheque caução. Vamos tipificar como crime contra a economia popular e estabelecer penas mais claras. O Ministério da Justiça está concluindo essa proposta. Tem que ser um projeto de lei”, disse Padilha.
No dia 19 de janeiro, o secretário de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Duvanier Paiva Ferreira, morreu após supostamente ter o atendimento negado em dois hospitais de Brasília. Segundo familiares, os dois hospitais não aceitaram o plano de saúde do secretário e disseram que a internação dependeria da apresentação de um cheque caução.
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